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Os procedimentos inerentes ao encerramento, voluntário ou compulsivo, de IES públicas e privadas são estabelecidos pela Lei n° 4/2017, Lei do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior ((link em falta)), mais especificamente pelo Capítulo IV do Título II (artigos 51° a 57°) e pelo Capítulo IV do Título IV (artigos 155° a 159°).
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